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Documentos para Pessoa Jurídica

Quando apresentar os documentos?

O(s) documento(s) deve(m) ser apresentado(s) na versão original, física ou digital, em bom estado de conservação e não podem ser substituídos por cópias simples ou autenticadas.

Além da documentação, será realizado a sua coleta biométrica (digital + foto).


Para validação por videoconferência: entraremos em contato solicitando o envio dos seus documentos.


Para validação presencial: levar seus documentos originais ao local de atendimento.


Documentos da empresa ou instituição:

  • Registro Comercial, no caso de empresa individual;

  • Ato Constitutivo, Alterações (se houver) ou Certidão Simplificada, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado em órgão competente;

  • Documento de eleição de seus administradores, quando aplicável;

  • Cartão do CNPJ (Impresso do site da Receita Federal do Brasil no máximo há 5 dias).


Documentos do Responsável Legal cadastrado na Receita Federal


Documento de Identificação:

  • Carteira Nacional de Habilitação – CNH;

  • Carteira de Identidade - RG;

  • Passaporte;

  • Carteira de Entidade de Classe¹;

  • Carteira de Identidade de Estrangeiro (CIE/RNM/RNE), se estrangeiro domiciliado no Brasil;

  • CPF.


¹Carteiras de Classe: Serão aceitas carteiras de entidade de classe cujos órgãos emissores permitam a consulta online do documento, esteja dentro do prazo de validade e com o registro ativo/regular no Conselho.


Documentos opcionais

  • Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral;

  • Cadastro Nacional de Obras – CNO

  • Cadastro das Atividades Econômicas das Pessoas Físicas - CAEPF 


Clausula Administrativa: É importante avaliar na cláusula que dispõe sobre a administração da sociedade, quem é(são) o(s) responsável(is) legal(is) por assumir compromissos e obrigações em nome da empresa.

Se a administração couber a mais de um sócio, diretor ou administrador, todos os citados deverão comparecer no dia da validação, munidos de seus respectivos documentos pessoais, listados acima, para assinatura dos termos. 


Procurações: As procurações são aceitas somente para a representação do titular do certificado. As procurações devem ser públicas, lavradas em cartório e específicas para atuar perante à ICP-Brasil, conforme resolução do Comitê Gestor da ICP-Brasil.

A procuração poderá ser aceita por até 90 dias a partir de sua emissão, independentemente de ter prazo de validade superior mencionado na procuração conforme resolução nº 107/2015 do Comitê Gestor da ICP-Brasil.


Consulta Online: Os contratos sociais são consultados de forma online na Junta Comercial do Estado, quando disponível.

Coleta biométrica obrigatória: De acordo com as Normas da ICP-Brasil, DOC-ICP-05.02, a coleta biométrica é obrigatória e todos os dados coletados serão mantidos em sigilo na base biométrica da ICP-Brasil.

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